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Empresa

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Resolução alternativa de conflitos de consumo

Em caso de litigio de consumo, o cliente pode recorrer a um dos seguintes Centros de Arbitragem, consoante o local da celebração do seu contrato:

- CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, disponível na página www.arbitragemdeconsumo.org
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, disponível na página www.centrodearbitragemdecoimbra.com
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, disponível na página www.centroarbitragemlisboa.pt
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, disponível na página www.cicap.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral, disponível na página www.triave.pt
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), disponível na página www.ciab.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira, disponível na página www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx

Em caso de litígio de consumo no âmbito dos contratos celebrados on-line, o cliente pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, ou à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local do seu domicílio.

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.